Sousa/PB - 
15/12/2025 às 13:25
O Ministério Público da Paraíba instaurou o Procedimento Administrativo nº 041.2025.000743 com o objetivo de acompanhar e aprimorar os mecanismos de controle dos pagamentos relacionados ao abastecimento de combustível realizados pelo Município de Desterro e pela Câmara de Vereadores. A iniciativa foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça José Carlos Patrício, da Promotoria de Teixeira, no dia 9 de dezembro de 2025.
De acordo com o documento, o Ministério Público fundamenta a abertura do procedimento nas atribuições constitucionais da instituição para fiscalizar a administração pública e zelar pela legalidade, moralidade, eficiência e transparência dos gastos públicos. A portaria cita ainda a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza a instauração de procedimentos administrativos destinados a embasar atividades fiscalizatórias que não se enquadrem na modalidade de inquérito civil.
O procedimento foi registrado como prioritário, e prevê a realização de todas as diligências necessárias, incluindo notificações, requisição de documentos, oitivas, perícias e outras medidas que auxiliem na verificação da regularidade dos pagamentos efetuados com combustíveis tanto pela Prefeitura quanto pelo Legislativo municipal.
A portaria também determina: publicação do extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; nomeação de servidores responsáveis pela secretariação do procedimento; certificação do prazo de resposta da Câmara Municipal a expedientes anteriores, com possibilidade de reiteração caso não haja retorno.
O procedimento busca assegurar maior controle e transparência na gestão dos recursos destinados ao abastecimento, área frequentemente apontada como sensível em auditorias e fiscalizações por envolver alto volume de despesas e necessidade de comprovação detalhada de uso.
Fonte: Repórter PB
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