TCE mira gestão de Santa Helena e aponta excesso de combustíveis, contratações irregulares e rombo nas contas, e marca julgamento

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Santa Helena, João Cléber Ferreira Lima, para acompanhar a sessão do Pleno marcada para o dia 3 de dezembro, quando será julgado o exercício financeiro de 2023. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC), emitido no Processo TC nº 02346/24, recomenda a desaprovação das contas e aponta uma lista extensa de falhas administrativas, erros contábeis e dano financeiro ao município.

De acordo com o relatório técnico e o parecer ministerial, diversas irregularidades permaneceram sem justificativa adequada, mesmo após diligências e defesa apresentada pelo gestor. Entre os principais problemas, está um rombo de R$ 306.966,63, decorrente de excesso no consumo de combustíveis usados no transporte escolar. O valor, considerado prejuízo direto ao erário, deve resultar em imputação de débito ao prefeito.

O TCE também apontou falhas no envio de documentos obrigatórios, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi encaminhada fora do prazo, gerando multa automática. Outro ponto grave, segundo a auditoria, envolve diferenças entre valores repassados pela União e Estado e os montantes registrados pela prefeitura nos sistemas oficiais, criando inconsistências que comprometem a transparência e o controle da gestão.

A situação se agrava com o número elevado de contratações temporárias. Em dezembro de 2023, o município registrou 214 contratados por excepcional interesse público, ultrapassando o número de servidores efetivos, que era de 181. O percentual excede largamente o limite considerado aceitável pelo Tribunal e não teve justificativa comprovada.

Outro aspecto criticado foi o aumento de gastos com festividades. Mesmo com Santa Helena em situação de emergência por estiagem, reconhecida por decreto estadual, a prefeitura destinou R$ 887 mil para eventos festivos — um crescimento de mais de 70% em relação ao ano anterior. A auditoria ainda ressaltou que o município enfrentava atraso no pagamento de servidores e falhas no recolhimento de contribuições ao INSS, o que reforça o desequilíbrio na gestão das prioridades públicas.

O relatório também identificou problemas no transporte escolar, incluindo veículos que não passaram por inspeção do DETRAN ou foram reprovados, em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e com normas do próprio Tribunal de Contas.

O Ministério Público de Contas concluiu que as irregularidades são suficientes para a rejeição das contas de governo e das contas de gestão do prefeito João Cléber Ferreira Lima, além da aplicação de multas previstas na legislação e determinações para correções futuras. A decisão final será tomada pelos conselheiros na sessão do dia 3 de dezembro.

Com possíveis consequências que incluem inelegibilidade, responsabilização por dano, multas e investigações posteriores, o julgamento promete repercutir fortemente no cenário político do município e da região.

Fonte: Repórter PB