Parecer do MPC indica irregularidades de R$ 70 mil nas contas de 2023 da Câmara de Pombal

O ex-presidente da Câmara Municipal de Pombal, Marcos Valério de Sousa Bandeira, terá suas contas do exercício de 2023 julgadas pelo pleno do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) no próximo dia 16 de outubro de 2025. O caso chega à pauta após o Ministério Público de Contas (MPC) emitir parecer destacando irregularidades na gestão do Legislativo pombalense.

De acordo com o parecer, assinado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, foram constatados quatro pontos críticos na execução financeira da Câmara durante o exercício de 2023:

Excesso de despesa orçamentária: a Câmara empenhou R$ 4.213.195,70, ultrapassando em R$ 64.594,57 o valor das transferências recebidas, o que representou 101,55% da receita.

Excesso de remuneração: o presidente da Casa recebeu R$ 153.367,60, valor superior ao limite constitucional de 30% do subsídio dos deputados estaduais, configurando pagamento a maior de R$ 5.546,03.

Não empenhamento de obrigações patronais: houve diferença de R$ 4.046,44 não registrada nas contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

Insuficiência financeira para quitação de curto prazo: a Casa apresentou dificuldades no último ano do mandato para honrar compromissos imediatos, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em sua defesa, Marcos Valério alegou que parte do excesso orçamentário se deu por força de decisões judiciais que obrigaram a Câmara a assumir despesas de inativos, antes custeadas pelo Executivo municipal. Quanto à remuneração, argumentou que seguiu parâmetros já aplicados em outras casas legislativas do estado.

Apesar das justificativas, o MPC considerou que as falhas persistem, embora reconheça que algumas foram mitigadas diante da excepcionalidade da situação.

Se o pleno do TCE decidir pela rejeição das contas, o ex-presidente poderá sofrer imputação de débito, responder a sanções administrativas e ter o nome incluído na lista de gestores com contas irregulares — documento utilizado pela Justiça Eleitoral para análise de inelegibilidade.

O parecer do MPC recomenda ainda que a atual gestão da Câmara adote providências para corrigir falhas, como respeitar os limites constitucionais de remuneração, ajustar a execução orçamentária às receitas disponíveis e garantir o correto empenhamento das contribuições patronais.

Fonte: Repórter PB