Tribunal de Contas aponta ausência de compensação previdenciária e fragilidades em Santa Helena

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) emitiu, no dia 14 de agosto de 2025, um alerta ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Santa Helena, sob a gestão de José Eder Gomes Parnaíba. O documento, assinado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, aponta riscos na administração do regime próprio de previdência social (RPPS) e recomenda a adoção de medidas preventivas e corretivas.

De acordo com o relatório, o instituto não poderá nomear novos servidores para cargos com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) previsto em lei. Para tanto, será necessário celebrar convênio de adesão a plano complementar e obter aprovação da PREVIC.

O alerta também destaca a ausência de registro de receitas oriundas da compensação previdenciária no período analisado, reforçando a necessidade de o RPPS adotar providências para garantir sua arrecadação. Além disso, a relação entre servidores ativos contribuintes e beneficiários (aposentados e pensionistas) encontra-se abaixo de três, índice considerado crítico para a sustentabilidade do regime.

Outro ponto relevante é que o município possui Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em situação judicial, o que pode comprometer repasses e convênios. O TCE ainda lembrou da obrigatoriedade de utilização do sistema eSocial para cumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Também foi ressaltada a necessidade de certificação dos dirigentes da unidade gestora, bem como dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos recursos do instituto. O órgão deve, ainda, encaminhar ao Ministério da Previdência Social todas as informações e documentos exigidos pela legislação federal, dentro dos prazos estabelecidos.

Segundo o TCE, o objetivo do alerta é prevenir falhas que possam comprometer a gestão financeira e atuarial do instituto, assegurando o equilíbrio necessário para garantir os direitos dos segurados a médio e longo prazo.

Fonte: Repórter PB