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Prefeita de Bom Jesus é advertida por não cumprimentos das Leis do Portal Transparência

Nesta terça-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado emitiu uma advertência a Prefeita Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira do Município de Bom Jesus

Nesta terça-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado emitiu uma advertência a Prefeita Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira do Município de Bom Jesus no Sertão da Paraíba pela transgressão, e não cumprimento das Leis do Portal Transparência.

O Alerta

Ante o exposto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, no intuito de prevenir fatos que possam comprometer os custos  ou  os  resultados  dos  programas  governamentais  ou,  até  mesmo,  a  regularidade  na  gestão orçamentária, resolve: Emitir ALERTA ao órgão jurisdicionado Prefeitura Municipal de Bom Jesus, sob a responsabilidade da Prefeita DENISE BANDEIRA DE MELO BARBOSA PEREIRA, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente à atualização do Portal da Transparência (relatório em anexo), especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus) e da Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência).


Repórter PB

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