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Não recolhimento de contribuições patronais previdenciárias, Câmara de Vereadores de Condado recebe alerta

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu nesta quarta-feira (23), Alerta a Câmara de Vereadores do Município de Condado no Sertão da Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu nesta quarta-feira (23), Alerta a Câmara de Vereadores do Município de Condado no Sertão da Paraíba.


Comunicado endereçado ao Presidente do Legislativo, Lauro Vercelio Bezerra Wanderley Segundo é referente a não retenção e/ou não recolhimento das contribuições previdenciárias aos órgãos competentes (INSS ou órgão do regime próprio de previdência, conforme o caso), devidas por empregado e empregador, incidentes sobre remunerações pagas pelo Município.


Diante do caso, o TCE resolve emitir ALERTA ao jurisdicionado Câmara Municipal de Condado, sob a responsabilidade do Presidente Lauro Vercelio Bezerra Wanderley Segundo, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Parecer Normativo PN - TC 52/2004 relativamente ao pagamento de contribuições patronais previdenciárias abaixo da estimativa.

Repórter PB

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