TCE dá 60 dias para Prefeitura de Bayeux apresentar cronograma de posse de procuradores concursados

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) fixou um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Bayeux apresente um cronograma oficial de convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de procurador municipal.

A determinação impõe à gestão da prefeita Tarcyanna Macêdo Mota Leitão a substituição gradual de advogados temporários e escritórios terceirizados pelos profissionais concursados.

A medida do órgão de contas atende às diretrizes da Lei Nacional nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), abrindo exceção apenas para casos específicos de inexigibilidade previstos em legislação.

O posicionamento do TCE fortalece decisões anteriores do Poder Judiciário: em novembro de 2025, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já havia ordenado a nomeação de todos os aprovados no certame regido pelo Edital nº 001/2021, após Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) apontar irregularidades no uso recorrente de contratos temporários para funções jurídicas permanentes.

Diante do não cumprimento integral das ordens judiciais precedentes e da convocação pontual de apenas dois candidatos determinada pela Justiça em fevereiro, a comissão de aprovados vinha realizando atos públicos de cobrança.

Com a nova notificação do TCE-PB, o município fica obrigado a formalizar o plano de transição para regularizar o quadro funcional da Procuradoria Geral do Município.

Fonte: Repórter PB