Cajazeiras abre credenciamento de R$ 9,29 milhões para saúde após alerta do TCE sobre terceirizações

A Prefeitura de Cajazeiras abriu um novo credenciamento para contratação de pessoas jurídicas destinadas à prestação de serviços complementares de saúde de média e alta complexidade na rede municipal. O procedimento, registrado no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sob o nº 96003/2026, tem valor estimado de R$ 9.294.281,76 e prevê a execução dos serviços por hora trabalhada nas unidades públicas de saúde do município.

O procedimento foi formalizado por meio do Edital nº 111/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 100.2026.SECOP, na modalidade de chamamento público e fundamentado no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878/2024. O recebimento dos pedidos de credenciamento começou em 21 de setembro e permanece aberto até 21 de dezembro de 2026, podendo o prazo ser prorrogado conforme a legislação.

De acordo com o edital, poderão participar pessoas jurídicas constituídas pelos próprios profissionais que executarão os serviços. A regra estabelece que o profissional cuja habilitação fundamentar o credenciamento deverá realizar pessoalmente o atendimento, sendo vedada a substituição, cessão, subcontratação ou transferência da execução para terceiros.

Quais serviços estão previstos

O Termo de Referência estima R$ 774.518,60 por mês e R$ 9.294.223,21 em 12 meses, considerando exclusivamente as horas estimadas de atendimento. O documento ressalta que os quantitativos são estimativos e que a Prefeitura pagará somente pelos serviços efetivamente realizados, comprovados e atestados pela Administração.

Entre os serviços previstos estão:Técnico em radiologia: 384 horas mensais, a R$ 50,12 por hora, com previsão anual de R$ 230.934,14; Auxiliar de odontologia: 3.200 horas mensais, a R$ 12,89 por hora, total anual estimado de R$ 494.858,88; Técnico de enfermagem: 4.000 horas mensais, a R$ 24,03 por hora, total anual de R$ 1.153.473,77; Odontologia especializada: 1.200 horas mensais, a R$ 77,32 por hora, total anual de R$ 1.113.432,48; Técnico de laboratório: 160 horas mensais, a R$ 12,89 por hora, total anual de R$ 24.742,94; Enfermagem na atenção especializada: 7.500 horas mensais, a R$ 34,33 por hora, total anual de R$ 3.089.657,79; Médico do trabalho: 160 horas mensais, a R$ 95,40 por hora, total anual de R$ 183.168,00; Médico auditor: 160 horas mensais, a R$ 95,40 por hora, total anual de R$ 183.168,00; Médico plantonista: 2.000 horas mensais, a R$ 117,53 por hora, total anual de R$ 2.820.787,20.

O documento informa que os serviços foram incluídos diante da necessidade de ampliar a oferta de atendimentos especializados, reduzir demanda reprimida e assegurar continuidade da assistência aos usuários do SUS. A contratação está prevista por meio de inexigibilidade, com fundamento nos artigos 74, IV, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da possibilidade de contratação paralela e não excludente de todos os interessados habilitados.

Distribuição das horas

O edital determina que a distribuição da demanda deverá seguir critérios objetivos, impessoais, isonômicos e transparentes. Quando houver mais de um credenciado apto para determinado serviço, está prevista a utilização de sistema de alternância ou rodízio, considerando a necessidade da rede e a disponibilidade do profissional.

O simples credenciamento, porém, não garante contratação, quantidade mínima de horas, exclusividade ou faturamento mínimo. A convocação dependerá da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, da disponibilidade orçamentária e dos critérios estabelecidos no edital.

Também está previsto que os pagamentos ocorrerão somente após comprovação das horas efetivamente trabalhadas. A Administração deverá fiscalizar a execução e manter registros dos atendimentos, enquanto os credenciados terão de apresentar documentação e comprovantes correspondentes à produção realizada.

TCE já havia alertado Cajazeiras sobre terceirizações na saúde

A abertura do novo credenciamento ocorre em um contexto no qual o TCE-PB já havia emitido, em 22 de julho de 2026, o Alerta nº 00778/26, direcionado à Prefeitura de Cajazeiras. O documento foi produzido no âmbito do Processo nº 00275/26, referente ao acompanhamento da gestão municipal, sob relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias.

Entre os pontos registrados pelo Tribunal estava o crescimento da proporção de servidores contratados por excepcional interesse público em relação aos efetivos e o risco de descumprimento do limite estabelecido para contratações temporárias.

O TCE também apontou “risco iminente de burla ao limite legal de contratações temporárias”, relacionando o alerta à possível migração da força de trabalho para modalidades terceirizadas ou quarteirizadas. O documento mencionou ainda possíveis falhas na fiscalização e gestão de contratos e a repetição de quantitativos anteriores sem estudos técnicos que demonstrassem a necessidade atual.

Outro ponto citado pelo Tribunal foi a “possível utilização indevida da modalidade de credenciamento para a contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) de natureza privada e sem fins lucrativos”, com referência a uma possível intermediação de mão de obra na área da saúde. O alerta também mencionou risco relacionado à aplicação de recursos destinados à complementação do piso da enfermagem e fragilidades nos controles de requisição e liquidação de despesas de serviços terceirizados.

O mesmo documento registrou outros apontamentos referentes à administração municipal, como problemas relacionados ao planejamento de materiais didáticos, modelo de contratação da limpeza urbana, informações sobre obras públicas e condições estruturais de unidade de educação infantil.

Valor foi alterado durante o procedimento

Antes da versão atualmente registrada, a Prefeitura publicou uma retificação informando alteração nos valores de referência do chamamento público. O montante inicialmente estimado, de R$ 8.737.506,97, passou para R$ 9.294.223,21, enquanto os demais prazos e condições do credenciamento foram mantidos.

Já a certidão emitida pelo TCE-PB em 22 de setembro de 2026 registra o valor estimado de R$ 9.294.281,76 para o procedimento nº 96003/2026 e informa que o edital foi encaminhado ao sistema sem registro de envio fora do prazo. O certame está previsto para 21 de dezembro de 2026, às 18h, por meio do sistema Compras.gov.br.

Até o momento dos documentos analisados, portanto, trata-se de um procedimento de credenciamento em andamento, sem valor homologado registrado. O Portal Nacional de Contratações Públicas indica valor homologado de R$ 0,00 no momento do registro consultado

Fonte: Repórter PB