MP expede recomendação com medidas de segurança e controle para embarcações na Ilha de Areia Vermelha

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do 3º promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, expediu recomendação com o objetivo de reforçar a proteção ambiental e a segurança dos usuários na área da Ilha de Areia Vermelha, no município de Cabedelo.

A medida foi adotada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 014.2026.000243, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a preservação da área, considerada de relevante interesse ambiental e submetida a regime especial de proteção.

Na manhã desta quarta-feira (25/03), foi realizada reunião com representantes da Capitania dos Portos da Paraíba, da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), da Secretaria de Meio Ambiente de Cabedelo, do Batalhão de Polícia Ambiental e das marinas instaladas no município, ocasião em que a recomendação foi apresentada, formalizada e entregue aos responsáveis.

Medidas recomendadas

A recomendação foi expedida com o objetivo de que as marinas instaladas no município adotem medidas de controle e orientação no uso de embarcações destinadas ao transporte de usuários até a área.

Dentre as medidas estabelecidas, as marinas deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) por parte de todos os condutores de embarcações, devendo o documento ser anexado ao respectivo Aviso de Saída como condição indispensável para a liberação da embarcação.

Também foi recomendado que sejam incluídas, nos contratos de locação de embarcações e nas orientações prestadas aos usuários, informações de caráter educativo, com linguagem clara e acessível, abordando os riscos inerentes à navegação, especialmente em áreas de preservação ambiental, bem como as responsabilidades legais do condutor nas esferas civil, administrativa e penal.

Além disso, reforça a obrigatoriedade de observância das normas ambientais e de segurança náutica, bem como o cumprimento do horário de navegação e visitação ao Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, fixado entre 8h e 16h30, conforme Deliberação nº 5851/2026.

A recomendação ainda adverte que o seu descumprimento poderá ensejar a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive com a responsabilização dos envolvidos.

A iniciativa reafirma o compromisso do Ministério Público da Paraíba com a preservação ambiental e a proteção dos usuários na utilização de áreas de relevante interesse ecológico.

Fonte: Repórter PB