Sousa/PB - 
04/11/2025 às 13:22
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) marcou para o dia 9 de dezembro de 2025 o julgamento da denúncia referente à gestão municipal de Santa Rita no exercício de 2013, que envolve uma série de irregularidades em contratos de locação de veículos e despesas sem comprovação documental.
O processo, de número 04921/16, teve parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-PB), assinado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo, e imputa débito milionário a ex-gestores municipais, entre eles o então prefeito Reginaldo Pereira da Costa, os ex-gestores do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Janaína Bezerra de Alcântara Paiva e José Maria de França, e a ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Vera Lúcia Gomes de Lima Costa.
O parecer destaca falhas graves nas despesas relacionadas aos Pregões Presenciais nº 01, 24 e 45/2013, realizados pela Prefeitura, pelo FMS e pelo FMAS, que resultaram em imputação de débito no total de R$ 2.409.571,64 apenas ao ex-prefeito Reginaldo Pereira. As principais irregularidades incluem: Pagamento irregular de combustível para veículos locados, somando R$ 18.842,32; Ausência de documentos comprobatórios de despesas superiores a R$ 1 milhão, além de valores não comprovados em conjunto com gestores dos fundos municipais; Gastos sem cobertura contratual e sem prévio empenho, totalizando mais de R$ 700 mil; Falta de justificativa para contratações e ausência de controle interno nas despesas públicas.
O Ministério Público de Contas opinou pela manutenção das imputações de débito aos gestores e pela aplicação de multas, considerando que as irregularidades comprometem a legalidade, a transparência e a eficiência na execução orçamentária.
O TCE também reconheceu responsabilidade solidária entre os gestores, visto que as irregularidades ocorreram tanto na administração central quanto nos fundos municipais. A decisão final sobre as penalidades será deliberada pelo Pleno do Tribunal de Contas na sessão marcada para 9 de dezembro de 2025.
O caso já havia sido analisado em etapas anteriores, incluindo um recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito Emerson Panta, que sucedeu a gestão denunciada. Na ocasião, o Tribunal decidiu revogar o arquivamento e retomar a instrução processual diante das evidências apresentadas pela auditoria.
O parecer do procurador Bradson Camelo conclui pela procedência das acusações e reforça que os valores deverão ser restituídos aos cofres públicos, conforme a apuração consolidada pela auditoria do TCE-PB.
A sessão plenária de julgamento será acompanhada por representantes do Ministério Público de Contas e pela defesa dos gestores citados.
Fonte: Repórter PB
Para ler no celular, basta apontar a câmera
