Prefeitura de Nazarezinho sob risco: TCE-PB alerta para falhas em nomeações e previdência

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta formal à Prefeitura Municipal de Nazarezinho, gerida pelo prefeito Marcelo Batista Vale, com foco em questões críticas que podem comprometer a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município. O alerta foi publicado na edição nº 3477 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, datada de 9 de agosto de 2024.

O documento, assinado pelo conselheiro relator Fernando Rodrigues Catão, destaca várias preocupações, começando pela nomeação de novos servidores para cargos cuja remuneração ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a vigência de um Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído por lei. O TCE-PB enfatiza a necessidade de que a prefeitura verifique a existência de servidores com remuneração acima do teto do RGPS e, antes de futuras nomeações, providencie a adesão a um plano de previdência complementar aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Além disso, o Tribunal apontou a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, que se encontra com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) judicial, sugerindo irregularidades que podem levar a sanções legais e comprometer o funcionamento do sistema previdenciário local.

De acordo com as informações checadas pelo Portal REPORTERPB, o alerta também menciona a necessidade de utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), uma ferramenta essencial para a correta gestão das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por fim, o TCE-PB sublinha a importância de que o ente federativo e o RPPS encaminhem ao Ministério da Previdência Social todas as informações e documentos obrigatórios dentro dos prazos estabelecidos, conforme determina a legislação federal.

O alerta emitido pelo TCE-PB pode ter sérias implicações para a gestão municipal de Nazarezinho. A ausência de medidas corretivas pode resultar em penalidades para o município, como a suspensão de repasses de recursos federais, além de possíveis ações judiciais contra os gestores responsáveis.

A situação previdenciária é particularmente delicada, pois a falta de regularidade no RPPS pode comprometer a aposentadoria dos servidores municipais, gerando insegurança jurídica e financeira. Além disso, a inobservância do eSocial pode acarretar multas e dificuldades na gestão das obrigações trabalhistas, afetando diretamente a administração pública e a prestação de serviços à população.

O TCE-PB segue acompanhando de perto a situação da Prefeitura de Nazarezinho, aguardando que as medidas corretivas sejam adotadas em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Repórter PB