Nazarezinho celebra Pacto de Adequação de Conduta com o TCE

Foi celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba com a Prefeitura Municipal de Nazarezinho, através do Prefeito, Salvam Mendes Pedroza, o Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional.

Ação levou Salvam Mendes, a se comprometer junto ao Presidente da Corte, André Carlo Torres Pontes, e do Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, até o dia 3 de Dezembro de 2018, resolver dez questões administrativas mais pendentes no momento encontrados mediante auditorias internas, entre elas:

1. Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, mediante prévia autorização legislativa

2. Determinar o registro adequado dos fatos contábeis (receitas, despesas, entre outros).

3. Verificar e corrigir, trimestralmente, as aplicações mínimas de 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

4. Enviar as informações ao Sistema Banco de Preços em Saúde, elaborado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução nº 18, da Comissão Intergestores Tripartite, de 20/07/2017.

5. Observar na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares as orientações do Sistema Único de Saúde (Painel-TCE Medicamentos).

6. Verificar e corrigir, quadrimestralmente, as aplicações mínimas de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

7. Abrir procedimento administrativo para apurar supostas ocorrências de acumulações indevidas por servidores (Painel-TCE Acumulação de Vínculos Públicos).

8. Empenhar e recolher as obrigações previdenciárias junto ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e, quando for o caso, ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) nos valores adequados.

9. Utilizar a conta FOPAG-TEMP para fins exclusivos de pagamento dos servidores temporários, como exigido pela Resolução Normativa RN-TC 04/2014.

10. Atestar que os requisitos para contratar pessoal por tempo determinado foram atendidos ou rescindir tais contratações.

O Pacto de Adequação é um instrumento que o TCE-PB criou para auxiliar no controle e transparência na gestão pública, feito em conjunto com a sociedade. O documento se baseia em pontos observados em auditoria interna pelo órgão fiscalizador, e se configura como um conjunto de orientações proveniente do controle social.

Fonte: Repórter PB