Governo responsabiliza bancos por transações de bets ilegais e exige bloqueio em 24 horas

Uma nova portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta quinta-feira (18), estabeleceu a responsabilidade solidária de bancos e fintechs na intermediação de transações financeiras voltadas a plataformas de apostas (bets) que operam ilegalmente no país.

A medida visa asfixiar o fluxo financeiro de empresas sem licença e coibir a evasão fiscal no setor de jogos de azar online.

A regulamentação determina que as instituições financeiras e de pagamento deverão efetuar o bloqueio das contas associadas a plataformas irregulares em um prazo máximo de 24 horas após receberem uma notificação do governo. Caso descumpram a ordem ou continuem operando as movimentações, os bancos passarão a responder solidariamente e serão obrigados a arcar com o recolhimento integral de todos os tributos devidos pela atividade de jogos.

Em coletiva realizada nesta sexta-feira (19), o ministro substituto da Fazenda, Dario Durigan, explicou que os alertas serão emitidos em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal, sendo que eventuais recursos confiscados nas contas bloqueadas serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

De acordo com o ministro, embora a SPA já fizesse o monitoramento e a notificação de transações suspeitas anteriormente, a expropriação e o congelamento imediato dos valores só se tornaram juridicamente possíveis com o advento da Lei Antifacção. Durigan ressaltou que as primeiras ordens de bloqueio começam a ser expedidas imediatamente a partir desta sexta-feira e adiantou que o cerco poderá retroagir para atingir contas vinculadas a irregularidades constatadas no passado recente.

Fonte: Repórter PB