Lula sanciona reajuste para Legislativo e TCU, mas veta aumentos escalonados até 2029

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), o pacote de leis que reestrutura as carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Embora tenha garantido a recomposição salarial para 2026, o chefe do Executivo aplicou vetos estratégicos para impedir o escalonamento de aumentos até 2029 e barrar benefícios que pudessem ultrapassar o teto constitucional.

As novas legislações (Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351) trazem mudanças estruturais significativas, como a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico e o reconhecimento formal das categorias como Carreiras Típicas de Estado. No caso específico do TCU, a reforma prevê a exigência de nível superior para todos os cargos e a ampliação do quadro de funções de confiança, visando a modernização do órgão de controle.

Os vetos presidenciais, fundamentados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingiram quatro pontos sensíveis: os reajustes plurianuais, licenças compensatórias, pagamentos retroativos e novos cálculos de aposentadoria.

A justificativa do Planalto é que a gestão atual não deve criar despesas obrigatórias que extrapolem o mandato vigente, garantindo a sustentabilidade das contas públicas e o respeito ao equilíbrio orçamentário.

Fonte: Repórter PB