CCJ aprova porte de arma para trabalhadores rurais; proposta seguirá ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria uma nova modalidade de porte de arma voltada exclusivamente para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. A autorização, segundo o texto, terá validade de dez anos e só poderá ser utilizada dentro dos limites da propriedade rural.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e avança em caráter conclusivo, o que significa que seguirá diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas.

O texto aprovado pela CCJ é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 6717/2016, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A versão original definia 25 anos como idade mínima, mas a relatora reduziu o limite para 21 anos, além de detalhar exigências documentais.

Será necessário apresentar toda a documentação prevista para registro e aquisição de arma de fogo, além da comprovação de idoneidade e de residência ou vínculo laboral em área rural. Caso não haja documentação formal de residência, a declaração de duas testemunhas poderá substituir a comprovação.

A votação não foi unânime. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) manifestou posição contrária, argumentando que o Estado não deve transferir à população a responsabilidade pelo enfrentamento à violência. “Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, afirmou.

Fonte: Repórter PB