Leis de Jutay garantem direitos aos consumidores paraibanos

Mais do que promoções, o Dia do Cliente, comemorado nesta segunda-feira (15), levanta debates sobre atendimento de qualidade, personalização e a nova forma de se relacionar e de comprar em tempos digitais. Na Paraíba, o deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) destacou a importância da data e relembrou algumas de suas leis que ampliam a proteção, a transparência, o direito à informação e os direitos dos consumidores.

Ao longo do mandato, Jutay tem se dedicado a criar instrumentos legais que tornem a relação de consumo mais justa e transparente. Entre essas iniciativas está a Lei 10.798/16, que obriga os estabelecimentos a fornecerem, sempre que solicitado, os motivos do indeferimento de crédito por escrito, garantindo mais transparência e evitando constrangimentos ao consumidor. Outro exemplo é a Lei 10.266/14, que obrigou a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) a instalar bloqueadores de ar nos hidrômetros residenciais, medida que assegura um pagamento mais justo nas contas de água, podendo reduzir as tarifas em até 40%.

A defesa do consumidor também se fortaleceu com a Lei 10.939/17, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem os monitores de caixa em posição visível e sem obstáculos, assegurando ao cliente o acompanhamento correto de suas compras. Já a Lei 9.960/13 possibilitou que o Governo do Estado realizasse o parcelamento das dívidas de empresas privadas com a Cagepa, o que também reflete em benefícios para a população.

Pensando nos consumidores com restrições alimentares, o deputado apresentou a Lei 10.825/16, que determina que os estabelecimentos deem destaque especial a produtos alimentícios voltados para pessoas com intolerância à lactose ou doença celíaca, garantindo acesso facilitado a informações essenciais. Outra lei de repercussão foi a 12.238/22, que estabeleceu prazo de até 180 dias para retirada de equipamentos eletrônicos deixados em assistência técnica, contribuindo diretamente com comerciantes e consumidores, que antes ficavam com equipamentos acumulados por tempo indeterminado.

“O direito do consumidor é dinâmico e deve passar por constante atualização da legislação. Na Assembleia, assumimos essa bandeira de defesa do consumidor. Essa relação de consumo precisa ser clara e direta para que ninguém saia no prejuízo”, afirmou Jutay Meneses.

Fonte: Repórter PB