NA MIRA: Ministério Público instaura Inquérito para apurar acúmulo ilegal de cargos na Educação em Cajazeiras; Prefeito e Secretária serão intimados

Inquérito Civil Público de nº: 001.2018.014008 foi instaurado pela 4ª Promotoria, Dra. Sarah Araújo, Viana de Lucena para apurar improbidade administrativa praticados em tese pelo Prefeito de Cajazeiras, José Aldemir, e a Secretária de Educação, Antônia Nélbia de Moura Leite.


O denunciante é Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Noticiado: Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB, com objetivo de apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por parte de servidores do Município de Cajazeiras/PB, lotados na Secretaria de Educação, que caso demonstrados caracterizam atos de improbidade administrativa por parte destes, bem como do Prefeito Constitucional de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida, e da Secretária de Educação, Antônia Nélbia de Moura Leite, diante da ausência de prestação de serviço público devidamente pago.

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba já tinha detectado o problema de acúmulo de cargos da Secretária de Educação, e terminou notificação ao Prefeito, Zé Aldemir para a defesa.


A irregularidade aponta que na Secretária de Educação do Município de Cajazeiras existe “acumulação de cargos em Órgãos Públicos, em desacordo com o disposto na Constituição Federal, por servidores cuja remuneração é paga com recursos do Fundeb.


No caso em tela, trata-se de servidores que exercem o cargo de professor, em escola do município, com outro cargo que não se enquadra na condição de “técnico ou científico” e, portanto, não possível de acúmulo, independente de compatibilidade de horário. ”

Fonte: Repórter PB