STF muda regra e redes sociais poderão ser punidas por não remover conteúdo após notificação

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, por 8 votos a 3, o entendimento jurídico que vigorava desde a aprovação do Marco Civil da Internet. Agora, redes sociais e outras plataformas digitais poderão ser responsabilizadas civilmente por não removerem conteúdos considerados ilegais mesmo antes de ordem judicial, desde que tenham sido formalmente notificadas pelas vítimas ou seus representantes legais.

A decisão, tomada nesta quinta-feira (26), representa uma virada significativa na jurisprudência da Corte e pode gerar efeitos imediatos em decisões de instâncias inferiores. O entendimento passa a ter efeito vinculante, ou seja, deverá ser seguido por juízes em todo o país.

O que muda na prática?

Até então, as plataformas só podiam ser responsabilizadas após ordem judicial específica para a retirada de conteúdos. Com o novo entendimento, basta uma notificação extrajudicial fundamentada para que a empresa tenha o dever de remoção. Caso o conteúdo seja posteriormente julgado ilegal e a plataforma não o tenha retirado, poderá responder por danos.

O STF também firmou que as redes sociais devem atuar preventivamente em casos que envolvam discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou tentativas de golpe de Estado — ainda que não haja qualquer tipo de notificação prévia. Ou seja, o tribunal impõe agora uma postura ativa e vigilante das plataformas diante de conteúdos sensíveis e potencialmente criminosos.

O que permanece igual?

A nova diretriz não altera regras da legislação eleitoral, nem afasta a necessidade de ordem judicial nos casos de crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação. Ainda assim, o STF reconheceu que notificações extrajudiciais podem ser válidas também nesse contexto, caso estejam devidamente fundamentadas.

Outro ponto importante decidido pela Corte é a possibilidade de responsabilização civil de plataformas com base no artigo 21 do Marco Civil da Internet, inclusive em casos de contas falsas ou conteúdos gerados por terceiros.

Preocupação do Google

O Google, uma das gigantes diretamente afetadas, manifestou preocupação com os impactos da decisão, especialmente sobre a liberdade de expressão e o funcionamento da economia digital.

Em nota, a empresa afirmou que está "analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação e os impactos em nossos produtos". O Google destacou que continuará aberto ao diálogo institucional, mas indicou que o novo cenário pode gerar insegurança jurídica e risco de censura prévia, dependendo de como a medida será implementada.

Declarações do presidente do STF

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a decisão afirmando que ela não equivale a criar uma nova lei, mas sim a aplicar os princípios constitucionais a partir de casos concretos. “Não estamos legislando, estamos decidindo critérios enquanto o Congresso não o faz”, disse ele, reforçando o papel do Supremo em preencher lacunas normativas diante de novas realidades digitais.

Fonte: Repórter PB