Parecer com ressalvas, contas da ex-presidente da Câmara de Aparecida tem data para julgamento

A Prestação de Contas, exercício 2018 da ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Aparecida, Jucilania Queiroga Pires está marcada para o dia 25 de junho de 2019 para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.


Na análise nas contas pela auditoria, algumas inconformidades foram detectadas na Gestão da ex-presidente, “Lainha Queiroga”, as quais foram:


- Realização de despesas com justificativas de inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação

- Descumprimento de Resolução desse Tribunal, o que se referente a salário
Diante do exposto, opina o Ministério Público de
Contas no sentido da:

1. REGULARIDADE com ressalvas das contas da Senhora Jucilania Queiroga Pires, na condição de ex-gestora da Câmara Municipal de Aparecida/PB, relativa ao exercício de 2018;

2. ATENDIMENTO dos preceitos fiscais;

3. APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL à ex-gestora acima nominada, com fulcro nos art. 56 da LOTCE/PB

No Exercício de 2018, a ex-presidente, Laínha Queiroga administrou a importância de R$ 732.238,93.

Fonte: Repórter PB