Marco legal prevê fundos para garantir qualidade do transporte público

O novo marco legal do transporte público prevê a destinação de mais recursos para aumentar a qualidade dos serviços e diminuir as tarifas para os passageiros. O projeto de lei aprovado em maio pelo Congresso ainda precisa da sanção da Presidência da República.

O texto estabelece que a responsabilidade sobre o transporte público será compartilhada entre estados, municípios e a União, possibilitando uma maior integração da política pública.

O diretor de gestão da NTU, Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Marcos Bicalho, explica como a nova legislação pode trazer benefícios para a população:

"Então, na realidade, esse é um grande avanço, né? O retorno da União, porque a União pode, sim, investir, né, tanto na parte de infraestrutura e na parte de desse sistemas de transporte, né? Como também pode participar do próprio custeio da operação desses serviços. Então isso é um grande avanço, né, que vai auxiliar estados e municípios na prestação desse serviço público", diz.

O projeto de lei também regulamenta novas formas de financiamento para o transporte público, incluindo a previsão de recursos de uma contribuição federal que incide sobre os combustíveis.

Para Marcos Bicalho, com a previsão de aporte de novos recursos, é possível planejar novas gratuidades no transporte coletivo, como a implementação da tarifa zero, que hoje já está presente em mais de 450 cidades:

"O custo, né, estimado de uma tarifa zero universal no Brasil inteiro, né, tá na ordem de R$ 110 bilhões por ano, né? Não é pouco recurso. E a gente imagina que uma política pública desse porte, né, precisa ter, né, um mínimo de garantia de fontes de recurso para que ela possa ser uma política pública perene, né? E que você não corra o risco de implantar hoje e amanhã faltar dinheiro para você manter essa política pública em vigor", aponta.

Para o diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, as mudanças são necessárias para reverter a queda de passageiros no transporte público. Nos últimos 10 anos, houve registro de perda superior a 40% no número de usuários, principalmente para o transporte por aplicativos e para carros e motos.

"E isso só pode ser revertido com a melhoria da qualidade. Na medida em que você tem uma infraestrutura adequada, que permite você oferecer um serviço de melhor qualidade, você pode recuperar parte desses usuários que optaram por sair do transporte público coletivo. E esse é o objetivo, né? Tentar melhorar a qualidade dos serviços, né, para que você realmente recupere essa demanda perdida", diz.

A nova legislação ainda amplia a transparência dos contratos dos entes públicos e das empresas privadas, com a licitação obrigatória para a exploração do serviço.