Ministra defende aplicação do ECA em vez de reduzir maioridade penal

Enquanto o Congresso retoma o debate sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos, a ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, argumenta que a lei existente já atende o tema, e só precisa ser bem aplicada. 

“A gente trabalha com a lei do socioeducativo. É uma lei já que tem vários anos, um regime que parte do pressuposto da ressocialização. Tem que ter um caráter pedagógico. Para gente é importante acreditar na capacidade de ressocialização desses meninos de uma maneira geral, assim como da população carcerária de maneira ampla no Brasil. Então, a legislação, na minha opinião, é suficiente. O que a gente precisa é garantir a implementação dela de maneira adequada”.

A ministra deu a declaração nesta terça-feira (19), durante o programa Bom Dia Ministra, da EBC. Na ocasião, ela conversou com jornalistas a respeito de assuntos ligados à pasta. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem mais de 11 mil adolescentes em restrição de liberdade, cumprindo medidas de ressocialização.

Segundo a ministra de Direitos Humanos, o novo ECA Digital é uma forma de proteger, também, os meninos da exposição a conteúdos que incentivem a prática de violência, incluindo a misoginia. 

“As crianças têm consumido de maneira cada vez mais precoce conteúdos de pornografia de maneira livre e irrestrita. Então, a gente tem uma geração de meninos consumindo conteúdos de violência sexual contra mulheres. E eles trazem isso para a vida real. A gente precisa garantir que isso não aconteça. No momento em que a criança ainda não tem todos os instrumentos e todas as ferramentas para ter a capacidade crítica suficiente, a gente tá expondo essas crianças a vídeos que vão acabar, em alguma medida, para alguns desses meninos, se tornando referências de como lidar com mulheres”.

Janine Mello também comentou a respeito das pessoas que vivem em situação de rua no Brasil. Segundo ela, o país tem uma população de rua estimada em mais de 320 mil pessoas. Mas o IBGE prepara um grande censo para essas pessoas a partir do ano que vem.

“Vai ser um censo inédito. Nunca foi feito um censo com essas características. É uma metodologia inovadora. A gente tem uma primeira etapa prevista para 2027, depois uma outra para 2028, porque vai ser uma forma nova de perguntar. É muito diferente de você bate na porta da pessoa, entra, faz um questionário. O IBGE tem trabalhado de maneira muito forte em relação a isso, junto com o IPEA, junto com a gente no Ministério, para a gente garantir que seja uma abordagem adequada e que a gente consiga ter um censo que efetivamente capte a realidade da população em situação de rua no Brasil hoje”.

Ainda ao se referir ao novo ECA Digital, que está em vigor desde março deste ano, a ministra de Direitos Humanos lembrou que esta semana marca o Dia de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. Segundo ela, a proteção nas plataformas online é uma forma de negar "o “modelo de negócio baseado na vulnerabilidade das crianças”.