CCJ volta a discutir redução da maioridade penal nesta terça-feira

A redução da maioridade penal está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (19). E com possibilidade de votação do parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT), favorável à redução de 18 para 16 anos.

Por enquanto, o que se discute são os aspectos constitucionais, ou seja, se cabe na Constituição Federal tratar desse assunto ou não.

As organizações, entidades, e o próprio Ministério dos Direitos Humanos são contra a redução. Dizem que é uma cláusula pétrea, ou seja, é um direito fundamental que não pode ser reduzido. Também argumentam que essa não é a melhor forma de enfrentar a violência, que essa é uma discussão mais abrangente que envolve diversos fatores, como políticas públicas.

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A Câmara já tinha aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante e que foi engavetada pelo Senado. E é o texto dessa PEC que o relator retomou, reduzindo a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A matéria diz ainda que a pena dos jovens de 16 e 17 anos condenados seja cumprida em estabelecimento separado dos menores e dos maiores de 18.

PEC 6x1

Enquanto a CCJ analisa essa proposta, na Comissão Especial da PEC 6x1, estará em debate os últimos ajustes ao relatório da proposta que acaba com essa escala de seis dias trabalhados para um de folga, sem redução de salário.

O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) deverá ser apresentado nesta quarta-feira. Na tarde desta terça, o assunto vai ser discutido com centrais sindicais. No fim do dia, o relator e o presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), se reúnem com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para afinar os detalhes.

A previsão de votação na Comissão continua mantida para a próxima terça-feira, dia 26.