Após protestos pelo país, PEC da Blindagem é barrada na CCJ do Senado

Foi uma votação unânime e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado barrou a PEC da Blindagem.

O parecer do relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, era pela inconstitucionalidade da proposta que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. E em votação secreta.

Ao ler o voto, Alessandro Vieira, reforçou que os motivos reais pelos quais alguns parlamentares são favoráveis a essa PEC são outros. Que não se trata de garantir a imunidade material, que é a de fala ou de discursos, mas sim de manter outros interesses.

“Essa é uma PEC que abre as portas, definitivamente, abre as portas do crime do Congresso Nacional para o crime organizado. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público e tampouco a proteção do exercício da atividade idade parlamentar. Mas sim atender aos anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ao menos ou ao menos retardar investigações criminais que possam vir a prejudicá-los.”

Brasília (DF), 24/09/2025 Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para votar o parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021) das prerrogativas parlamentares. Foto: Lula Marques/Agência Brasil - Lula Marques/Agência Brasil

Recuo de Sérgio Moro

O senador Sérgio Moro, do União Brasil do Paraná, chegou a apresentar uma emenda apoiada por outros 12 senadores, prevendo autorização prévia apenas para crimes contra a honra ou de fala, alegando liberdade de expressão. Mas abriu mão ao ver que o ambiente era pela rejeição:

“Eu apresentei junto com vários pares uma emenda, cujo objetivo era muito claro, reduzir a abrangência da proteção apenas para crimes contra honra e deixando claro, inclusive, que crimes comuns nós não toleraríamos qualquer espécie de outra proteção. Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu, não vou insistir na PEC nesse momento.”

E foi rebatido pelo senador petista, Fabiano Contarato:

“A liberdade de expressão, ela não pode ser utilizada com para prática de crime. É simples assim. Agora, qual o nexo causal entre eu proferir uma palavra dessa, ofendendo uma outra pessoa, praticando o crime? Porque os crimes contra a honra estão lá. Artigo 138 calúnia, 139 difamação e 140. Essa PEC tem que ser sepultada de uma vez por todas.”

Protestos pelo Brasil

O senador Humberto Costa, do PT, cobrou a conta da Câmara, que aprovou o texto na semana passada resultando nos protestos de domingo (21) e resumiu:

“Quem concorda com isso e a extrema direita concordou e defendeu isso, agora não está com coragem de votar, mas defendeu isso, votou e comemorou. Até pai nosso rezaram lá na Câmara dos Deputados. Então, a máscara efetivamente caiu e nós precisamos enterrar.”

A PEC foi rejeitada por unanimidade, mas, por compromisso firmado com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o texto segue para análise do Plenário. E detalhe: durante a votação, as deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bonfim, do PSOL, entregaram um documento com mais de 1,5 milhão de assinaturas contra a PEC da Blindagem.