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Lei da fila
Segunda Câmara mantém decisão sobre redução de multa aplicada pelo Procon de CG
O caso foi analisado na Apelação Cível nº 0815186-67.2022.8.15.0001, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.
Apelação Cível
Primeira Câmara Cível fixa em R$ 20 mil o valor de multa por descumprimento da Lei da Fila
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu como adequado o valor de R$ 20 mil, a título de multa, por descumprimento da Lei da Fila de Bancos.
Campina Grande
Terceira Câmara mantém multa aplicada a banco por descumprimento da lei da fila
O caso foi julgado na Apelação Cível, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
1º Câmara
Justiça mantém redução de multa aplicada a banco por descumprimento da lei da fila
A relatoria do processo nº 0801110-72.2021.8.15.0001 foi do Desembargador José Ricardo Porto.
Órgão Municipal
Multa aplicada pelo Procon de Campina Grande pelo descumprimento da lei da fila é fixada em R$ 70 mil
A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0809169-20.2019.8.15.0001. Cabe recurso
Valor Reduzido
Mantida decisão sobre multa aplicada a banco por descumprimento da lei da fila em Campina Grande
A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível, manejada pelas partes
Sentença
Banco é condenado a pagar R$ 3 mil de dano moral por descumprir a lei da fila
A relatoria do processo nº 0802816-87.2019.8.15.0251 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes
TJPB
Banco deverá pagar multa de 30 mil por descumprir lei da fila em Campina Grande
O estabelecimento foi autuado pelo Procon local, que aplicou multa de R$ 300 mil. No entanto, o valor foi reduzido pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande
Sessão Virtual
Quarta Câmara do TJ decide que banco pagará R$ 70 mil por descumprir a Lei da Fila
A multa aplicada pelo Procon Municipal foi de R$ 200 mil, tendo sido reduzida para R$ 20 mil pelo Juízo de Primeiro Grau
Apelação Cível
Decisão estabelece em R$ 20 mil o valor da multa por descumprimento da Lei da Fila em Cabedelo
O Juízo acolheu parcialmente os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Banco, minorando de R$ 501.930,00 para o importe de R$ 100 mil a multa imputada pelo Procon
Covid-19
Mantida liminar que proíbe Estado de punir hospitais privados com base na ‘Lei da Fila Zero’
Ao negar o pedido do Estado, o desembargador Abraham Lincoln ressaltou que "a suspensão da eficácia da decisão atacada poderia fulminar o equilíbrio econômico-financeiro da operadora do plano de saúde
Lei da Fila
Banco é condenado a indenizar homem com transtorno de ansiedade por demora no atendimento
A sentença é do juiz Josivaldo Félix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação nº 0012387-79.2014.8.15.2001.
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