Comarca de São João do Rio do Peixe publica edital para cadastramento de entidades

A Diretoria do Fórum da Comarca de São João do Rio do Peixe publicou nesta quinta-feira (26), no Diário da Justiça eletrônico, páginas 13 e 14, o Edital nº 001/2026, que torna pública a abertura de prazo para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias aplicadas em procedimentos criminais, bem como de prestações de serviços gratuitos à comunidade. A medida segue as diretrizes da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas internas do Poder Judiciário estadual.

O edital é assinado pelo juiz Pedro Henriques de Araújo Rangel, titular da 2ª Vara e respondendo pela 1ª Vara e pela Diretoria do Fórum da comarca. De acordo com o documento, poderão se cadastrar instituições que desenvolvam atividades de relevante interesse social, especialmente nas áreas de segurança pública, educação e saúde.

Conforme o edital, os valores eventualmente destinados às entidades deverão ser aplicados exclusivamente no financiamento de projetos sociais previamente apresentados e aprovados pelo juízo competente, com manifestação do Ministério Público. A iniciativa tem como objetivo garantir que os recursos sejam revertidos em ações concretas de interesse coletivo e de impacto social positivo.

O documento também estabelece uma série de vedações, como a utilização dos recursos para promoção pessoal, fins político-partidários, pagamento de remuneração a integrantes das entidades ou custeio de órgãos do sistema de Justiça. Também não poderão ser beneficiadas instituições irregulares, com menos de um ano de constituição, ou que condicionem seus serviços à conversão religiosa ou à prática de atividades de cunho religioso.

As entidades interessadas devem protocolar o pedido de cadastro junto à Gerência do Fórum da Comarca de São João do Rio do Peixe, localizado no Fórum João Bernardo de Albuquerque, na Rua Capitão João Dantas Rothea, s/n, em São João do Rio do Peixe. A documentação também deverá ser enviada em formato PDF para o e-mail institucional [email protected].

O edital informa que o prazo de validade do cadastramento é de três anos, contados a partir da publicação no Diário da Justiça.

Fonte: Repórter PB