TCE julgará denúncia contra prefeito de Aguiar por não aplicar reajuste do magistério

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o próximo dia 1º de outubro de 2025 a sessão do Pleno que irá julgar denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aguiar contra a gestão do prefeito Manoel Batista Guedes Filho.

A denúncia aponta que a Prefeitura deixou de aplicar, nos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica municipal, o reajuste previsto na Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, que estabeleceu a atualização do piso nacional da categoria. O sindicato sustenta que a omissão comprometeu os direitos dos professores, que estariam recebendo abaixo do valor definido legalmente.

Em resposta, a gestão de Aguiar argumentou que vem adotando medidas dentro da realidade orçamentária do município, alegando limitações financeiras para o cumprimento imediato do reajuste. A defesa sustenta ainda que o piso salarial do magistério estaria sendo respeitado em termos proporcionais, e que a aplicação integral do índice dependeria da recomposição de receitas, especialmente de transferências constitucionais.

O julgamento no TCE-PB irá verificar se houve ou não descumprimento da portaria federal e se a Prefeitura de Aguiar deixou de cumprir a legislação que trata do piso nacional do magistério. Caso a denúncia seja julgada procedente, a Corte poderá aplicar sanções ao gestor, determinar a regularização dos pagamentos e até encaminhar a decisão ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades.

Fonte: Repórter PB