Irregularidades em educação e dívida previdenciária de R$ 872 mil pesam contra prefeito de Santa Helena em Parecer do MPC

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de governo do prefeito de Santa Helena, João Cleber Ferreira Lima, referentes ao exercício financeiro de 2022. O documento, assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, lista uma série de falhas consideradas graves na execução orçamentária e no cumprimento de normas constitucionais e legais.

Segundo o parecer, a auditoria identificou não aplicação de 50% dos recursos da complementação VAAT na educação infantil e a ausência da aplicação mínima de 15% em despesas de capital, como determina a Constituição e a Lei nº 14.113/2020 (Novo Fundeb). Também foram apontados erros de classificação e registros excessivos ou omissos de receitas do Fundeb, comprometendo a transparência contábil.

Outro ponto crítico foi a não aplicação do piso salarial nacional a todos os profissionais da educação pública, incluindo contratados temporários. Para o MPC, a prática fere a legislação federal e afronta o princípio da valorização do magistério.

O parecer também destacou o aumento expressivo de contratações temporárias, que ultrapassaram em mais de 100% o número de servidores efetivos, configurando, segundo a análise, desrespeito ao princípio constitucional do concurso público.

Além disso, foi identificado o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio (RPPS), somando um débito estimado em R$ 872 mil. O MPC ressaltou que a falha, além de comprometer a saúde financeira do município, pode configurar crime contra a ordem tributária.

Diante das irregularidades, o órgão opinou pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas, aplicação de multa pessoal ao gestor e envio de representações ao Ministério Público Estadual, à Receita Federal e ao Ministério Público Federal, para providências cabíveis.

O caso será analisado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) no próximo dia 3 de setembro, quando o prefeito João Cleber será intimado a acompanhar o julgamento.

Fonte: Repórter PB