TCE/PB julgará em agosto contas de 2023 do ex-prefeito de Pombal com parecer por aprovação com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) marcou para o dia 13 de agosto de 2026 o julgamento do parecer sobre as contas de 2023 do ex-prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda. A análise do exercício financeiro foi conduzida pela auditoria da Corte e pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontaram diversas irregularidades na gestão municipal. Apesar disso, o parecer técnico recomenda a aprovação das contas com ressalvas, aplicação de multa e uma série de recomendações para correções futuras.

Entre os principais pontos destacados pelo MPC estão o déficit de execução orçamentária de R$ 3,86 milhões, despesas com pessoal acima dos limites legais, contratações temporárias sem justificativa suficiente e o não recolhimento de R$ 457.620,79 em contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral de Previdência Social.

O órgão técnico também verificou que parte dos gastos com pessoal foi contabilizada incorretamente como "Outras Despesas Correntes", prática que contraria normas de contabilidade pública e pode comprometer a transparência fiscal da gestão. O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo alcançou 62,50%, ultrapassando o limite legal de 62,06% definido pela Lei Complementar nº 178/2021. No total da administração municipal, o índice foi de 65,08%, também acima do limite de 64,85%.

Outro ponto crítico foi o elevado número de contratações por excepcional interesse público, sem a devida comprovação da necessidade emergencial. O percentual de contratados chegou a 37,7% em relação ao número de servidores efetivos, ultrapassando o limite de 30% estabelecido pelas Resoluções Normativas TC nºs 04 e 05/2024. O Ministério Público de Contas recomendou que a gestão realize concurso público e substitua os contratados temporários.

A ausência do recolhimento previdenciário, embora contestada pela defesa, foi mantida pela auditoria e considerada uma falha grave. O MPC solicitou, inclusive, o envio das informações à Receita Federal para as providências cabíveis.

O parecer final opinou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, mas com ressalvas, aplicação de multa pessoal ao gestor, e recomendações para adequação aos preceitos legais e constitucionais, com atenção especial ao equilíbrio orçamentário, correto enquadramento das despesas, reestruturação do quadro de pessoal e recolhimento integral das contribuições previdenciárias.
O julgamento do pleno do TCE está previsto para ocorrer no dia 13 de agosto de 2026.

Fonte: Repórter PB