Prefeito de Teixeira é alvo de denúncia no TCE por contratações ilegais e descumprimento do piso do magistério

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deverá julgar, no próximo dia 17 de junho de 2025, a denúncia formalizada contra o prefeito de Teixeira, Wenceslau Souza Marques. O processo, de número 08353/23, foi movido com base em duas acusações principais: o excesso de contratações temporárias sem concurso público e o não pagamento integral do piso salarial nacional aos professores da rede municipal de ensino.

De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, a denúncia foi considerada procedente após análise da auditoria e da defesa apresentada pelo gestor. A instrução técnica apontou que o prefeito não conseguiu comprovar que as contratações temporárias atendiam aos critérios constitucionais de excepcional interesse público, temporariedade e previsão legal, requisitos exigidos pelo artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

Além disso, o relatório do MPC destacou que não houve comprovação de que todos os professores — inclusive os contratados temporariamente — estivessem recebendo o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, o que constitui descumprimento legal. Para o órgão de contas, o piso salarial é um direito garantido a todos os profissionais da educação básica, independentemente da forma de contratação.

A procuradora enfatizou que as contratações analisadas se referem a cargos de natureza permanente, o que configuraria burla ao concurso público e violação ao princípio da legalidade. O Ministério Público de Contas recomendou, além da aplicação de multa ao prefeito, a expedição de recomendação expressa para que não haja reincidência nos próximos exercícios e a representação ao Ministério Público Estadual para eventuais providências cíveis ou criminais.

O parecer também orienta que a prefeitura implemente medidas para garantir a efetivação do piso salarial a todos os professores e regularize as contratações, priorizando o concurso público como forma de acesso ao serviço público municipal.

A sessão do pleno do TCE-PB em que o caso será julgado acontece no dia 17 de junho, e o prefeito Wenceslau Marques já foi formalmente intimado para apresentar defesa presencial ou por escrito.

Fonte: Repórter PB