Com déficit de R$ 665 mil, Parecer Contrário, Prefeito São João do Rio do Peixe é intimado pelo TCE para julgamento

O parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba do exercício financeiro 2018 do Município de São João do Rio do Peixe foi contrário.

Após analisar as defesas apresentadas, o Órgão Técnico, às folhas 2.656/2.661, concluiu pela manutenção das seguintes irregularidades:

1. Ocorrência de Déficit de Execução Orçamentário, sem adoção das providências efetivas, no montante de R$ 310.242,21;

2. Ausência de encaminhamento do Parecer do FUNDEB, art. 12, inc. VIII, da RN TC 03/2010;

3. Ocorrência de Déficit Financeiro ao final do exercício, no montante de R$ 354.930,76;

4. Não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações

5. Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

6. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de concurso público;

7. Pagamento de juros e/ou multas devido ao atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias;

8. Divergência de saldo não comprovado da conta do FUNDEB, no valor de R$ 412.912,15

9. Existência de saldo financeiro do FUNDEB disponível superior a 5% do total da receita do período

O Procurador do Ministério Público junto ao TCE/PB, Marcílio Toscano Franca Filho, Prof. Dr. Iur, apareceu o Parecer das contas 2018 do Prefeito Airton Pires no dia 25 de setembro de 2019 contrário, além de Declaração de Atendimento parcial aos preceitos da LRF, Imputação de débito, Aplicação de multa ao Prefeito Jose Airton Pires de Souza, com fulcro no artigo 56 da LOTCE. Remessa de Cópia dos presentes ao Ministério Público Comum, para fins de análise dos indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa.

A sessão no TCE para julgamento das contas do Gestor de São João do Rio do Peixe está marcada para o dia 30 de outubro de 2019.

O Prefeito movimentou em 2018 o valor financeiro de R$ 43,5 milhões.

Fonte: Repórter PB