O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada, Samuel Guedes Lacerda, após identificar irregularidades na comprovação de R$ 97,2 mil pagos aos vereadores durante o exercício financeiro de 2023.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE, em 12 de novembro de 2026, conforme o Acórdão AC1-TC nº 01903/2026.
Segundo a auditoria, os recursos foram distribuídos entre nove vereadores, que receberam R$ 10,8 mil cada, por meio da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP). A fiscalização identificou relatórios genéricos, divergências na documentação e ausência de comprovação adequada da relação entre os gastos e o exercício dos mandatos.
O Tribunal também constatou que parte dessas verbas foi utilizada para custear serviços contínuos de assessoria jurídica e consultoria legislativa, incluindo elaboração de pareceres, projetos de lei e requerimentos, contrariando a finalidade indenizatória dos recursos.
Embora a auditoria tenha sugerido a devolução dos R$ 97,2 mil, o relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, afastou o ressarcimento por entender que não houve comprovação suficiente de prejuízo efetivo aos cofres públicos.
O processo também examinou R$ 166,8 mil em contratações de serviços sem licitação e pagamentos de décimo terceiro salário aos parlamentares. Após analisar os argumentos da defesa e a legislação aplicável, o TCE afastou essas irregularidades.
Na decisão final, as contas de Samuel Guedes Lacerda foram julgadas regulares com ressalvas, permanecendo a multa de R$ 2 mil, que deverá ser recolhida no prazo de 60 dias a partir da publicação do acórdão.
O Tribunal ainda recomendou à atual gestão da Câmara maior rigor na comprovação de despesas e que verbas indenizatórias não sejam utilizadas para custear serviços permanentes de assessoria jurídica e legislativa.
A decisão consta do Processo TC nº 02420/24 e refere-se exclusivamente à prestação de contas do exercício de 2023.