TCE acende alerta sobre 15 pontos da gestão tributária de São José da Lagoa Tapada

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta à Prefeitura de São José da Lagoa Tapada, sob responsabilidade do gestor Evilásio Formiga Lucena Neto, após identificar 15 pontos que demandam medidas de prevenção ou correção na administração tributária e na adequação do município às mudanças previstas pela Reforma Tributária.

O Alerta nº 01240/26, vinculado ao processo 00413/26, integra o acompanhamento da gestão municipal. Entre as situações apontadas está a falta de atualização do cadastro do IPTU, que, segundo o documento, nunca teria sido atualizado ou estaria há mais de dez anos sem revisão. O Tribunal também registrou a inexistência de uma Planta Genérica de Valores (PGV).

Outro grupo de apontamentos está relacionado à estrutura fiscal do município. O TCE registrou a ausência de designação de área ou servidor para coordenar a Reforma Tributária, a falta de adequação da Lei Orgânica à Emenda Constitucional nº 132/2023 e a não adesão ao Sinter, além da ausência de implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

O alerta também aponta a inexistência de ações para resguardar a arrecadação do ISS até 2026, além da ausência de concurso para Fiscal de Tributos há mais de dez anos ou nunca realizado. O acompanhamento da gestão do Simples Nacional e o protesto de títulos da dívida ativa também aparecem entre os pontos relacionados pelo Tribunal.

Na área de tecnologia e pessoal, o TCE registrou que o município não possui Fiscal de Tributos com certificação digital e-CPF, mantém sistemas não adaptados ao CNPJ Alfanumérico e não dispõe de legislação para atualização do IPTU por ato do Executivo, conforme as mudanças decorrentes da EC 132.

O documento ainda aponta a necessidade de capacitação dos servidores sobre IBS e CBS, ausência de convênios para compartilhamento de cadastros fiscais e a falta de atualização da COSIP para COSISP, também em razão da Reforma Tributária.

O alerta foi emitido pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, com registro de emissão em 6 de outubro de 2026. A publicação do Alerta nº 01240/26 consta para 8 de outubro, conforme o documento.

Fonte: Repórter PB