Prefeito de Santa Cruz tem prazo de 15 dias para apresentar defesa no PCA/2020 que apresenta irregularidades, gastos excessivos, saldos descobertos, dívidas, e atraso salarial

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, acatou pedido de prorrogação de prazo para defesa do PCA - Prestação de Contas Anuais, exercício de 2020, ano da reeleição do Prefeito do Município de Santa Cruz, Paulo Cesar Batista.

Foi citado o Advogado, Felipe Gomes de Medeiros para que no prozo estabelecido de 15 dias, apresente a defesa da Gestão junto ao TCE.

Algumas irregularidades, e inconformidade foram detectadas pela Auditoria do TCE na Prestação de Contas Anuais de 2020, entre elas:

- O saldo dos recursos do FUNDEB ao final de 2020 foi de R$ 17.363,00, entretanto, o Restos a Pagar do Exercício apresentou um saldo de R$ 206.483,10, ocasionando um saldo a descoberto na conta Fundeb no valor de R$ 189.120,10 e, consequentemente, não atendendo ao máximo de 5% estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei 11.494/2007

- Por sua vez, os gastos com pessoal do Município totalizaram R$ 11.681.393,04, incluindo as obrigações patronais e inativos, correspondentes a 63,23 % da RCL, não atendendo ao final do ano, ao limite máximo de 60% estabelecido no art. 19, inc. III, da LRF

- Portal de transparência desatualizado, apesar de registrar gastos superiores a R$ 38.000,00 em serviços de tecnologia. Não constam leis e/ou decretos referentes a abertura de créditos suplementar e especial abertos no exercício e, por conseguinte, não consta a Lei nº 554/20 que trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 265.250,00. Denúncia procedente

- Ausência de transparências nos gastos dos recursos destinados ao combate da pandemia causada pelo covid-19

- Mais de R$ 21.000,00 despendidos com tarifas bancárias referentes as transferências bancárias. O Sagres registra despesas no total de R$ 42.336,06, a título de tarifas bancárias, devidamente demonstrado nos respectivos extratos bancários acostados aos balancetes

- Diferença de R$ 4.582.257,65 entre a Receita Realizada e a Despesa Paga, conforme portal de transparência do município

- Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 265.250,00 para ações de combate ao avanço do Covid-19 (não divulgada no Portal de Transparência do município)

- Atraso no pagamento de salário dos servidores efetivos do município. Embora tenha efetuado o empenhamento tempestivo das despesas com pessoal e todo o exercício de 2020, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz não pagou as referidas despesas dentro do mês empenhado, com atraso que vão de semanas a meses, ocasionando transtornos entre os servidores e também caracterizando privilégios para determinadas categorias que recebiam seus vencimentos tempestivamente.

Fonte: Repórter PB