TCE dá 20 dias para presidência da Câmara de Bayeux explicar gastos com combustível e falhas fiscais

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) fixou o prazo de 20 dias para que a presidência da Câmara Municipal de Bayeux preste esclarecimentos sobre uma série de irregularidades financeiras e orçamentárias registradas na gestão do órgão.

A intimação formal foi emitida em nome do Poder Legislativo para a defesa de Jayslane de Moura Nóbrega (PSB), que assumiu o comando da Casa no final de dezembro de 2025.

A medida fundamenta-se no Relatório Inicial da Análise de Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2025.

O documento apontou um expressivo aumento nos gastos com combustíveis e identificou despesas em desacordo com a Constituição Federal praticadas durante a gestão anterior, chefiada por Adriano Martins de Lima (falecido em dezembro daquele ano). Além disso, os auditores ressaltaram o desequilíbrio do quadro pessoal, caracterizado pelo excesso de cargos comissionados em relação ao número de servidores efetivos.

Outro ponto crítico levantado pela auditoria envolve a ausência de empenho de obrigações patronais previdenciárias. Os valores devidos e não contabilizados somam aproximadamente R$ 781,6 mil para o Regime Geral (RGPS) e cerca de R$ 21,2 mil para o Regime Próprio (RPPS).

Com a notificação enviada pelo tribunal, a atual administração terá de apresentar defesa técnica e documentação comprovatória para sanar as inconsistências e evitar possíveis sanções administrativas.

Fonte: Repórter PB