Ministério Público inicia tratativas para proteger crianças e adolescentes no meio digital

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) iniciou tratativas para articular uma atuação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no estado da Paraíba. Nesta segunda-feira (17/11), a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente, Fernanda Pettersen, e a promotora de Justiça de João Pessoa, Soraya Nóbrega, que atua na defesa do público infantojuvenil, participam do seminário “Proteção Integral Digital: a proteção de dados pessoais como garantia de direitos de crianças e adolescentes”, que está sendo promovido pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Nacional do Ministério Público (UEPDAP/CNMP), em Brasília.

Durante o evento, as promotoras de Justiça estiveram com o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, e trataram do assunto. A ideia é agendar uma reunião entre ele e o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans. “A parceria com a SaferNet Brasil é crucial para fortalecer a promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, a segurança e a cidadania digital na internet, assim como para enfrentar os desafios complexos do ambiente online, como crimes cibernéticos e violência, por meio de ações coordenadas de prevenção, educação e resposta”, disse a promotora de Justiça Soraya Nóbrega.

A coordenadora do CAO Criança e Adolescente destacou que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital demanda a união de esforços do poder público, da sociedade e da família com a finalidade prevenir e combater as inúmeras situações de risco que se apresentam nesde espaço, como o abuso sexual infantojuvenil, a prática de racismo e de outros crimes de ódio, além da submissão a contratos abusivos. “É importante essa parceria do Estado da Paraíba com a Safernet para auxiliar e viabilizar o compartilhamento de dados e a realização de capacitações, principalmente com o advento do ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026”, disse Pettersen. 

O seminário

 O seminário promovido pelo CNMP tem como objetivo promover o debate sobre os desafios e as soluções para a efetiva proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em um ambiente digitalizado, fortalecendo a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. 

O evento é destinado a encarregados pelo tratamento de dados pessoais do Ministério Público brasileiro, membros do MP, magistrados, advogados, servidores públicos, estagiários, comunidade jurídica e estudantes. 

ECA Digital

O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei 15.211/25) é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais. Sancionada em setembro deste ano, a lei representa uma ampliação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para o universo das tecnologias da informação e comunicação.

Ela estabelece regras específicas para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas de streaming, definindo obrigações para empresas e reforçando a responsabilidade do Estado e da sociedade na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O objetivo é assegurar que os direitos fundamentais à dignidade, à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento saudável sejam preservados também no mundo online, buscando garantir que o princípio da prioridade absoluta à infância e à adolescência se estenda para o espaço virtual.

Fonte: Repórter PB