O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Campina Grande, instaurou o Procedimento Administrativo nº 001.2025.013325 para acompanhar a atuação do Município de Campina Grande em relação às medidas de controle na contratação de profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Sítio Lucas, Estreito e Djalma Barbosa, na zona rural de Catolé de Boa Vista.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado e publicada no sistema eletrônico do MPPB. O procedimento tem como base o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como dispositivos da Lei Federal nº 7.347/85, da Lei Federal nº 8.625/93 e da Resolução CPJ nº 000004/2013.

De acordo com o Ministério Público, o objetivo é fiscalizar a regularidade das ações da administração municipal e garantir que os serviços de saúde nas localidades mencionadas funcionem dentro dos parâmetros legais e administrativos exigidos.

O procedimento está em tramitação regular e seguirá com diligências internas para análise documental e possíveis providências cabíveis, assegurando a transparência e a efetividade do acompanhamento ministerial.