TCE-PB julgará ex-prefeita de Bayeux por supostas irregularidades em contratos de 2023

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta segunda-feira (16), a intimação da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, para que acompanhe pessoalmente a sessão do Pleno marcada para o dia 03 de julho de 2025, quando será julgada a Ação de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, referente à sua gestão no exercício financeiro de 2023.

A decisão se baseia no extenso relatório elaborado pela Auditoria do TCE-PB, que aponta graves falhas na gestão de contratos públicos, com possíveis prejuízos aos cofres municipais e indícios de má administração.

Principais falhas detectadas na gestão de Luciene Andrade

Segundo o documento técnico da Corte, diversas irregularidades foram constatadas, demonstrando ausência de controle interno e desrespeito à legislação vigente. Entre os principais apontamentos da auditoria estão:

- Falta de controle de contratos
A prefeitura não mantinha um sistema eficiente de gestão contratual. Muitos contratos estavam sem numeração adequada, sem registro formal e com documentação incompleta.

- Ausência de justificativas técnicas
Vários contratos foram firmados sem fundamentação adequada, sem estudo técnico prévio ou análise de viabilidade, ferindo os princípios da legalidade e eficiência.

- Fiscalização ineficaz
Grande parte dos contratos não possuía fiscais formalmente designados, o que compromete a conferência da execução dos serviços e gera insegurança jurídica.

- Irregularidades em dispensas e inexigibilidades
Foram identificadas contratações por dispensa ou inexigibilidade sem a devida motivação legal, o que pode indicar favorecimento indevido ou direcionamento contratual.

- Indícios de superfaturamento
Contratos apresentaram valores superiores à média de mercado, sobretudo em serviços terceirizados e obras públicas, levantando suspeitas de sobrepreço.

- Falta de publicidade
Diversos contratos e aditivos não foram publicados em diário oficial, contrariando normas legais e ferindo o princípio da transparência administrativa.

- Reincidência das irregularidades
O relatório destaca que falhas semelhantes já haviam sido apontadas em auditorias anteriores, revelando a repetição de condutas irregulares e a ausência de providências corretivas.

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer favorável à responsabilização da ex-prefeita, recomendando ao Tribunal a aplicação de multa, imputação de débito e até inabilitação para o exercício de funções públicas. Além disso, o MPC sugeriu o envio do processo ao Ministério Público Estadual para possível ação de improbidade administrativa e apuração de ilícitos penais.

Caso o Pleno do TCE-PB acolha o parecer técnico e ministerial, Luciene Andrade poderá ser condenada a devolver recursos aos cofres públicos, pagar multa e enfrentar desdobramentos judiciais que envolvam a suspensão de seus direitos políticos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCE-PB no YouTube. A ex-prefeita terá direito à defesa e poderá apresentar sustentação oral durante o julgamento.

Fonte: Repórter PB