TCE/PB emite alerta à gestão da prefeita de Bayeux por riscos fiscais e descumprimento de limites legais que atingiu 58,66%

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta formal à gestão da prefeita de Bayeux, Tarcyaanna Macêdo Mota Leitão, apontando indícios de irregularidades fiscais que podem comprometer a saúde orçamentária do município. A advertência consta na edição n° 3681 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, publicada em 10 de junho de 2025, sob o número de processo 05161/25.

De acordo com o documento, a análise técnica realizada pela Divisão de Acompanhamento da Gestão Municipal do tribunal identificou o descumprimento do limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2025. Conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Bayeux atingiu o índice de 58,66%, ultrapassando o limite legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o TCE aponta que o município não está cumprindo o percentual mínimo de 25% de aplicação de recursos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Os dados da execução orçamentária até o quadrimestre em análise indicam um comprometimento de apenas 21,53%.

Outro ponto crítico destacado pelo órgão de controle é o elevado número de contratados por excepcional interesse público, que representa 40,84% do total de servidores ativos. Esse percentual fere os princípios da impessoalidade e da exigência de concurso público para ingresso no serviço público, comprometendo a legalidade dos vínculos empregatícios firmados pela administração municipal.

Diante das irregularidades, o TCE emitiu o alerta como medida preventiva, orientando a prefeita a adotar providências imediatas para reverter os indicadores apontados. A Corte destaca que o não atendimento aos limites e exigências legais poderá ensejar sanções previstas na legislação vigente, incluindo rejeição de contas e responsabilização pessoal da gestora.

O alerta é parte da política de acompanhamento contínuo das contas públicas municipais, uma iniciativa do TCE-PB para fortalecer a transparência, prevenir danos ao erário e garantir a efetividade das políticas públicas.

Fonte: Repórter PB