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Julgamento

TCE retoma sessões, aprova contas e multa prefeito por falta de atendimento à LAI

Alegou o denunciante que a gestão não atendeu pedido de informações, com base na LAI, sobre os gastos do município com a tradicional festa da Luz, apesar do requerimento devidamente protocolado.

Da Redação Repórter PB

26/01/2022 às 09:34

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado retomou suas atividades de plenário com a primeira sessão ordinária de 2022, realizada nessa terça-feira (25), por teleconferência. Foram apreciados 52 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções, denúncias, atos de pessoal, licitações e contratos. Regulares foram julgadas as contas das câmaras municipais de São José do Bonfim e Borborema, relativas a 2020.


Sob a relatoria do conselheiro substituto, Oscar Mamede Santiago Melo, o colegiado apreciou e julgou procedente uma denúncia formulada contra o prefeito de Guarabira, Marcus Diogo de Lima, referente à Lei de Acesso à Informação - LAI. Alegou o denunciante que a gestão não atendeu pedido de informações, com base na LAI, sobre os gastos do município com a tradicional festa da Luz, apesar do requerimento devidamente protocolado.

O relator entendeu, seguindo também o entendimento do Ministério Público de Contas, que houve negligência do município em não atender ao pedido do requerente, já que os gastos da administração são públicos e devem ser amplamente divulgados, posição seguida pelos demais membros do colegiado. Ainda foi fixada uma multa de R$ 3.000,00 ao gestor.

O presidente da Câmara, conselheiro André Carlos Torres, observou que as informações sobre receitas e despesas do município devem ser divulgadas no portal do município, atendendo o princípio da transparência dos gastos públicos, previstos na Constituição em seu artigo 5º, e regulamentado o acesso pela Lei nº 12.527/2011.

A Segunda Câmara Deliberativa do TCE realizou sua primeira sessão de 2022, a 3060ª sessão ordinária, por teleconferência, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes. Estiveram presentes na composição do quorum os conselheiros Oscar Mamede Santiago Melo (substituto) e Antônio Gomes Vieira Filho (convocado). Pelo Ministério Público de Contas atuou o subprocurador Marcílio Franca.

Fonte: Repórter PB

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