Campina Grande

Ex-Prefeito de CG, Romero Rodrigues é condenado por Irregularidade em processo seletivo

Denúncia formulada em 2017 por Rodrigo Motta de Almeida

A publicação do ACÓRDÃO AC1 - TC -   0851/2021 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, traz a condenação do ex-prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues cerca  de  supostas  irregularidades  no  Processo  seletivo simplificado objetivando o provimento de vagas  nos níveis médio, técnico e superior na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 HORAS – Porte II.

Denúncia formulada em 2017 por Rodrigo Motta de Almeida, suscitou, em suma, três razões que subsidiam o seu pedido, são elas:  

1.  A ausência de fundamentação para a utilização  do  Processo  Seletivo  Simplificado,  posto  que  a aproximadamente 05 (cinco) anos o município já havia recebido as verbas para a consecução da obra, e,  portanto, deveria ter procedido com a abertura de Concurso Público em detrimento do Processo Seletivo Simplificado.  

2. O exíguo prazo para inscrições e o reflexo deste fato na competitividade entre os candidatos.  

3. A ofensa aos princípios da razoabilidade,  legalidade,  eficiência  e  moralidade,  em  razão  do  fato  da entrevista prevista no edital conter força eliminatória, ante seu caráter subjetivista.

 Ao se pronunciar sobre a matéria, o MPjTCE, por meio do Douto Procurador Marcílio Toscano Franca Filho, emitiu o Parecer nº 749/20, ratificado pelo Parecer nº 432/21, acompanhando integralmente  o  posicionamento  do  Órgão  de  Instrução,  e  opinando  pelo  RECEBIMENTO da  denúncia  apresentado  por Rodrigo Mota de Almeida, por atenderem os requisitos do art. 171 do RITCE/PB, e, no mérito,  pela sua PROCEDÊNCIA.

O voto do Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho foi pelo conhecimento da denúncia e julgamento procedente, e aplicação ao  Sr. Romero Rodrigues Veiga,  Ex-Prefeito  Municipal  de  Campina  Grande, MULTA  no  valor  de  R$  3.000,00  (53,99  UFR-PB). 


Repórter PB

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