O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu nesta terça-feira (25), Alerta à Câmara de Vereadores do Município de Nazarezinho, apontado inconsistência administrativas que podem acarretar prejuízos ao erário.
O Alerta, sugere ao presidente do legislativo, Francisco Anselmo Batista de Almeida, que faça a Necessidade de utilização do eSocial, e aponta falhas, e pedido de correição na administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nazarezinho. Veja a seguir:
1 – RPPS com saldo de disponibilidades em 30/04/2023 suficiente para fazer face apenas a 2,88 folhas de
pagamento de benefícios.
2 - Relação entre contribuintes do RPPS (servidores efetivos ativos) e beneficiários do regime (aposentados e
pensionistas) inferior a três
3 - RPPS/ente federativo sem CRP vigente ao final de abril de 2023 |
4 - Necessidade de utilização do eSocial
5 - Necessidade de que o RPPS providencie, caso ainda não tenham o feito, a certificação dos dirigentes de suas unidades gestoras, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, assim como do responsável pela gestão das aplicações dos recursos, conforme o caso. 6 - Necessidade de que o ente/RPPSencaminhem ao Ministério da Previdência Social, nos prazos estabelecidos por este órgão, todas as informações e documentos definidos na legislação previdenciária federal como de envio obrigatório. Vide relatório inserto ás fls. 210/224.
