Tribunal vai reexaminar contas de 2016 dos ex-prefeitos de Marizópolis após parecer contrário

Nesta terça-feira (23) foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, Certidão de comunicação aos ex-gestores de Marizópolis, José Lins Braga, e José Vieira da Silva que seus contas referentes ao exercício de 2016, aonde ambos atuaram respectivamente como Prefeitos serão reexaminadas na sessão ordinária no dia 07 de abril de 2020.

O Relatório do Parecer do Ministério Público de Contas esclarece que trata-se de Recurso de Reconsideração aviado pelos ex-prefeitos: José Lins Braga e José  Vieira  da  Silva do Município de Marizópolis, vindicando reformar os termos do Acórdão APL TC 00117/20, lavrado em sede destes autos de Prestação de Contas Anuais de 2016 do segundo nominado.

Decidiu o Tribunal Pleno, em síntese: 

1. JULGAR IRREGULARES as referidas contas;  2. APLICAR MULTAS pessoais aos gestores, Sr. José Vieira da Silva e Sr. José  Lins  Braga,  no  valor  individual  de  R$  5.000,00 (cinco  mil  reais), equivalente  a  96,56  UFR-PB  pelo  descumprimento  das  formalidades  de natureza  contábil,  financeira  e  orçamentária,  bem  como,  por  infração  às normas legais, com fulcro no art. 56, II e VI da LOTCE/PB; assinando-lhes o prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  que  recolham  as  multas  ao  Fundo  de  Fiscalização  Orçamentária  e  Financeira  Municipal,  sob  pena  de  cobrança executiva;  3.  RECOMENDAR  à  Prefeitura  Municipal  de  Marizópolis  no  sentido  de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas decisões, evitando a reincidências das falhas constatadas no exercício em análise. 

Fonte: Repórter PB