MPF e bancos avançam em medidas de combate a fraudes no crédito consignado

Em cenário de crescente preocupação com a vulnerabilidade dos consumidores em operações financeiras, especialmente aposentados e pensionistas do Instituto Nacional Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm consolidado compromissos estratégicos para combater fraudes e aperfeiçoar a segurança nas operações de empréstimos bancários com descontos em consignação. Encontro entre as instituições, realizado na última quinta-feira (10), teve como foco incentivar o aprimoramento de normas e da autorregulação, visando fortalecer os instrumentos de comprovação de validade e de pleno consentimento do consumidor, e assim reduzir a vulnerabilidade a golpes.

A iniciativa do MPF surge a partir do aumento nas denúncias que envolvem contratações não autorizadas e descontos indevidos de empréstimos consignados. Este panorama levou o MPF a instaurar um procedimento administrativo para apurar as irregularidades e fortalecer os mecanismos de proteção aos consumidores, em particular os beneficiários do INSS, que são frequentemente as principais vítimas.

Durante a reunião, os membros da Comissão de Sistema Financeiro Nacional da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF registraram a gravidade da situação, destacando o aumento no número de representações de cidadãos vítimas de crimes financeiros. Ele ressaltou que o tema está sendo tratado com alta prioridade dentro do Ministério Público, em diferentes esferas, e que a 3ªCCR/MPF tem buscado proativamente junto aos agentes econômicos formas de aprimorar a contratação e a transparência dos contratos de empréstimos, inclusive em relação àqueles obtidos junto a correspondentes bancários.

Medidas protetivas e corretivas - Nesse contexto, a Febraban apresentou medidas preventivas e corretivas adotadas pelo setor bancário, com um foco especial na autorregulação iniciada em 2020. Entre as principais ações implementadas, destaca-se a recente obrigatoriedade da biometria facial, uma medida crucial para a autenticação.

Além da biometria, o setor bancário tem incorporado outras tecnologias para aumentar a segurança das operações. “As contratações agora contam com recursos como geolocalização, reconhecimento de imagem e detecção de inconsistências documentais em tempo real, o que significa que há uma verificação mais robusta e imediata da validade e da autenticidade de cada transação, tornando o ambiente muito mais seguro para o consumidor”, destacou Amaury Oliva.

Apesar dos avanços, o MPF, por meio dos procuradores da República Hilton Melo, Alfredo Falcão e Cláudio Gheventer, reiterou dois pontos prioritários para fortalecer ainda mais a proteção ao consumidor. Em primeiro lugar, exigiu a entrega imediata, ao consumidor, de todos os elementos comprobatórios da operação, incluindo cópia do contrato, biometria, geolocalização, logs e demais metadados. A medida é fundamental para fins de defesa administrativa e judicial, garantindo transparência total e acesso à informação.

O procurador Hilton Melo chamou a atenção para falhas concretas de grandes bancos no fornecimento das informações, como a inoperância de canais de WhatsApp para esse fim, ressaltando a urgência de canais e fluxos adequados de atendimento para consumidores que desejem acesso direto e rápido a cópias de contratos e dados relacionados à contratação, especialmente diante de suspeitas de fraudes.

O segundo ponto prioritário é a implementação da videochamada como mecanismo de verificação do consentimento do consumidor. Esta consiste na gravação de imagem e diálogo, atuando como uma camada adicional para a verificação da plena aceitação do usuário quanto aos termos da contratação. Essa proposta está em consonância com práticas internacionais, como as adotadas pelo Conselho de Segurança da União Europeia, onde contratos sensíveis exigem múltiplas camadas de autenticação, inclusive presencial ou por videoconferência. O procurador Alfredo Falcão enfatizou que o modelo de videoverificação deve ser incorporado como “requisito mínimo, e não apenas como opção tecnológica", dada a sua capacidade de proteger contra a criação de identidades falsas e contas fraudulentas.

A Febraban acolheu essa demanda e informou que já está em fase de testes com resultados promissores. Segundo esclarecimentos dos representantes da Febraban, a videochamada já implementada de forma piloto por algumas instituições consiste em uma entrevista com o consumidor, conduzida por um atendente humano ou por uma interface digital (inteligência artificial), para a validação da autenticidade da operação.

O procurador Hilton Melo reiterou a necessidade urgente de se estabelecer um cronograma de universalização da videochamada como etapa obrigatória da jornada de contratação. Ele salientou que a videochamada, quando bem estruturada, é uma entrevista conduzida por um terceiro contratado, na qual são coletadas declarações explícitas sobre o entendimento e aceitação das condições do contrato, garantindo assim a autenticidade das operações.

Encaminhamentos - A cooperação interinstitucional resultou em encaminhamentos, incluindo o compromisso da Febraban de enviar ao Ministério Público Federal o resultado da estruturação de canais adequados para atendimento aos consumidores que desejem acesso aos elementos comprobatórios das contratações realizadas (tais como cópias contratuais, registros biométricos, logs, geolocalização e metadados), além de um mapeamento quanto ao estágio atual de implementação da tecnologia da videochamada entre os bancos e seus correspondentes, apresentando também um cronograma para a ampla adoção e uniformização desses procedimentos até 2026.

Fonte: Ascom