MPF defende regulamentação de despejos com base na dignidade humana em reunião sobre conflitos fundiários

O Ministério Público Federal (MPF) participou, de reunião realizada pela Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com os integrantes da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), para debater estratégias conjuntas de atuação em conflitos fundiários. O encontro teve como pauta principal a construção de um termo de cooperação voltado ao fortalecimento da atuação em rede entre os órgãos envolvidos.

Durante a reunião, o procurador da República José Godoy defendeu a necessidade de regulamentar situações de despejo com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à existência física. Segundo o representante do MPF, é fundamental qualificar melhor os conflitos e considerar os diferentes perfis sociais e regionais das famílias afetadas pelas decisões judiciais. “Quantas famílias serão afetadas? Como encaminhar idosos, deficientes, crianças em idade escolar ou pessoas com problemas de saúde? Há gente ameaçada? É uma comunidade tradicional? O conflito é no campo ou na cidade? E, principalmente, para onde essas pessoas irão? Essas são reflexões que precisam ser atendidas nas decisões”, pontuou.

Com atuação permanente na COECV, o MPF tem defendido que as medidas relacionadas a despejos e reintegrações de posse não sejam tomadas com base apenas em critérios jurídicos formais, mas que levem em conta os impactos humanos, sociais e estruturais que recaem sobre populações vulneráveis. Segundo José Godoy, é preciso qualificar melhor os conflitos e regulamentar situações de despejos a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à existência física.

A reunião foi conduzida pela desembargadora Lilian Cananéa, presidente da Comissão do TJPB, que reforçou o compromisso do Judiciário em preservar os direitos fundamentais no cumprimento de decisões. O juiz Max Nunes, também integrante da Comissão, destacou a importância de uma atuação preventiva e sistêmica, com foco na regularização das ocupações e no apoio técnico aos magistrados. Além disso, foi deliberada a emissão de uma nota técnica orientativa sobre o tema.

Durante a reunião, também foram debatidas linhas de atuação conjunta entre os órgãos participantes, como a realização de cursos sobre regularização fundiária e direito à moradia; a criação de grupos de estudo para qualificar os encaminhamentos técnicos e jurídicos; e o trabalho colaborativo entre Estado e municípios para levantamento das famílias que aguardam acesso à moradia. As medidas visam aprimorar o tratamento dos conflitos e evitar ações que agravem vulnerabilidades sociais.

A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJPB foi criada por meio do Ato da Presidência nº 03/2023, com o objetivo de mediar conflitos fundiários coletivos, urbanos ou rurais, de forma a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo. A comissão atua em qualquer fase do litígio para reduzir os efeitos traumáticos das desocupações e restabelecer o diálogo entre as partes, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Já a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, da qual o MPF é integrante, foi instituída pela Lei Estadual nº 11.614/2019 com a missão de prevenir e reduzir a violência relacionada a conflitos fundiários, especialmente os de natureza coletiva e envolvendo comunidades consolidadas. A COECV é coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e atua com base em princípios de diálogo, proteção dos direitos humanos e cumprimento qualificado de decisões judiciais, em articulação com diversos órgãos públicos e movimentos sociais.

Fonte: Ascom