Processo de adesão de preço em licitação corre à revelia, e Prefeito de Cajazeiras é intimado para julgamento no TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, intimou nesta quarta-feira (08), o Prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meirelles, e seu advogado para acompanhar a sessão do pleno do dia 21 de setembro que vai analisar a legalidade da  adesão  pela  Prefeitura  Municipal ,  à  Ata  de  Registro  de  Preços  (ARP) elaborada sob a responsabilidade da própria Secretaria de Educação do  Município de Cajazeiras (Ata nº 20/2019).

Na  Cota da Auditoria,  entendeu  que  a  instrução  deveria prosseguir,  exigindo-se  do  gestor  interessado  demonstração  de  que  havia autorização normativa expressa no Município de Cajazeiras para a adesão a ata de  registro  de  preços  e,  em  caso  positivo,  que  fosse  encaminhado  aos  autos referido ato normativo. 

Intimado nesse sentido, o Prefeito José Aldemir deixou transcorrer o prazo sem apresentar esclarecimentos.

No  caso  dos  autos,  conforme  relatado,  não  se  analisa  propriamente  um  certame  licitatório,  mas  sim  a  adesão,  pela  Prefeitura  Municipal  de  Cajazeiras,  à  Ata  de  Registro  de  Preços  (ARP)  elaborada  sob  a  responsabilidade da própria Secretaria de Educação do Município de Cajazeiras  (Ata nº 20/2019). 

O  Sistema  de  Registro  de  Preços  cuida  de  um  conjunto  de  procedimentos efetuado pela Administração Pública, visando ao registro formal  de  preços  relativos  à  prestação  de  serviços  e  aquisição  de  bens,  para  contratações futuras.

Entretanto o Parecer do MPE, assinado pelo Procurador, Luciano Andrade Farias no dia 26 de janeiro de 2021 é pela Irregularidade da Adesão, pela Prefeitura de Cajazeiras, à Ata de Registro de Preços (ARP), bem como do contrato dele decorrente, Aplicação de multa ao gestor municipal responsável, e Envio de determinação à atual gestão municipal Cajazeiras/PB para  que  não  ocorra  novas  adesões  sem  ato  normativo autorizativo. 

Fonte: Repórter PB