O Processo TC 12907/17 trata da análise da Ata de Registro de Preços de nº 00036/2017 e dos contratos decorrentes, para a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, higiene pessoal e afins, de forma parcelada, para atender as necessidades de todas as secretarias municipais.
A Auditoria, com base nos documentos encartados aos autos, emitiu relatório inicial opinando pela notificação da autoridade responsável para se pronunciar acerca das seguintes irregularidades:
- O edital não contém estimativas de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes, art. 9º, II, Decreto nº 7.892/2013;
- O edital não contém justificativa específica para inserção de cláusula prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação (“carona”), lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação, consoante Acórdão TCU nº 311/2018 Plenário;
- Não consta ata de da Comissão Julgadora, segundo exigência da Lei 8.666/93, no seu artigo 38, V e artigo 8º da Lei 10.520/02;
- Não consta pareceres técnicos ou jurídicos (análise posterior do procedimento), consoante exigência da Lei 8.666/93, no seu artigo 38, VI;
- Não consta pesquisa atualizada de mercado para comprovação da vantajosidade, no momento da contratação, art. 9º, XI, c/c art. 16 do Decreto nº 7.892/2013;
- Não consta documentação comprobatória da regularidade da contratada, aferida no momento da contratação.
José Aldemir Meireles de Almeida, gestor do Município foi notificado, porém, deixou escoar o prazo sem apresentação de quaisquer esclarecimentos.
