Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cajazeiras tem prestação de contas com ressalvas, e multas

As contas exercício financeiro de 2015 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cajazeiras, Nilson Lopes Meireles Filho será julgada pelo TCE em sessão do pleno no dia 20 de fevereiro de 2020.

Entretanto, o Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Luciano Andrade Farias, aponta algumas inconformidades.

O relatório da auditoria, mostra que o então vereador Presidente, Nilson Lopes da Câmara de Vereadores de Cajazeiras no exercício de 2015, comenteu irregularidades financeiras.

● Despesa Orçamentária maior que a transferência recebida, no valor de R$ 7.040,49;
● Despesa Orçamentária acima do limite fixado na CF, no valor de R$ 7.060,95;
● Despesa não licitada, no valor de R$ 9.521,45;
● Despesas realizadas acima dos valores licitados, no montante de R$ 5.700,00.

Mesmo com as apresentações de defesas por parte do Gestor, a Auditoria manteve parte das irregularidades.

Confirma o Relatório que “após as análises acima expostas, embora tenham sido constatados alguns aspectos que denotam erro da gestão do Poder Legislativo, é de se ponderar se as eivas remanescentes, mesmo que suscitem aplicação de multa, devem levar ao juízo negativo das contas de gestão. Assim, é possível que se reconheça a regularidade com ressalvas das contas”.

O Ministério Público opinou pela a irregularidade com ressalvas, e aplicação de multa pessoal ao Vereador Nilson Lopes.

Fonte: Repórter PB