alerta

TCE alerta Cajazeiras sobre redução dos serviços em Saúde, despesas com pessoal acima do limite, e déficit com FUNDEB

Baixa realização de Investimentos. Existência de retenções em favor do RGPS não repassadas. Existência de débito de contribuições patronais devidas ao RGPS.

O Tribunal de Contas do Estado, voltou a emitir alerta ao Prefeito do Município de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, após constatar uma série de inconformidade financeiras no Relatório de Acompanhamento de Gestão.

De acordo com o Relatório que tem o intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial:

Aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde menores do que o mínimo legal (15% das receitas de impostos e transferências de impostos). Despesas com Pessoal e Encargos do Executivo Municipal acima do limite legal (54% da RCL), exclusive Contribuição Previdenciária Patronal (PN-TC-12/2007) – Despesas com Pessoal e Encargos do Município acima do limite legal (60% da RCL).

Despesas realizadas a conta de recursos do FUNDEB acima do total de ingressos de recursos desse fundo. Déficit na execução orçamentária. Realização de Despesas de Capital em montante inferior ao da Receita de Capital indicada, violando-se o disposto no art. 167, inc. II, CF, c/c o art. 44 da LRF.

Baixa realização de Investimentos. Existência de retenções em favor do RGPS não repassadas. Existência de débito de contribuições patronais devidas ao RGPS.

Existência de retenções em favor do RPPS não repassada. Existência de necessidade de financiamento ao RPPS, posto que suas receitas orçamentárias são inferiores as suas despesas orçamentárias. Redução das disponibilidades vinculadas ao RPPS indicando sua descapitalização.

Repórter PB

Destaques