Senado aprova “Pix Pensão” e projeto de pagamento automatizado segue para sanção de Lula

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que institui o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix, medida que ficou popularmente conhecida como “Pix Pensão” (PL 4.978/2023).

Como a proposta já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, o texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o projeto visa combater a inadimplência e conferir maior eficiência e segurança jurídica ao processo. Pela nova regra, que poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença, o juiz responsável fixará na decisão todos os parâmetros necessários para a automação bancária, como os valores devidos, prazos, contas de débito e crédito, além dos índices de correção monetária.

A principal inovação foca em trabalhadores sem vínculo empregatício formal. Atualmente, quando o devedor autônomo deixa de pagar, o beneficiário precisa acionar o Judiciário novamente.

Com a sanção da lei, caso não haja saldo disponível na conta do pagador na data do vencimento, o sistema poderá realizar o bloqueio automático de valores até o limite da parcela em atraso.

Para empresários individuais que persistirem na inadimplência, o texto prevê ainda a indisponibilidade e a penhora de bens como ferramenta de execução da dívida.

Fonte: Repórter PB