PEC do Fim do 6x1: Parecer prevê dois dias de folga semanais e redução de horário sem corte salarial

O deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA) apresentou, nessa segunda-feira (25), o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa extinguir a tradicional escala de trabalho 6x1 no Brasil.

O parecer foi entregue à comissão especial da Câmara dos Deputados e estabelece a transição obrigatória para o modelo de cinco dias de serviço por dois de descanso (escala 5x2), com a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem qualquer diminuição nos salários dos trabalhadores.

O projeto propõe que as duas folgas semanais ocorram preferencialmente aos domingos. Para evitar impactos econômicos abruptos e demissões em massa, o relator instituiu um cronograma gradual de transição. Dois meses (60 dias) após a promulgação da emenda, a jornada cai para 42 horas semanais, com a implementação imediata da escala 5x2. O teto definitivo de 40 horas semanais e o limite de 8 horas diárias entrarão em vigor após 14 meses do início do processo. Setores com regimes diferenciados, como turnos ininterruptos, poderão adotar sistemas de compensação mensal via acordos coletivos.

Exceções, "Hipersuficientes" e Regras Especiais

O relatório traz blindagens específicas para pequenos negócios e cria uma trava para profissionais de alta renda:

Pequenas Empresas: Uma futura lei complementar criará medidas mitigadoras para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, vinculando benefícios à manutenção dos empregos.

Trabalhadores de Alta Renda: Empregados com diploma de nível superior que recebem acima de R$ 21.188,87 (duas vezes e meia o teto do INSS) não terão direito automático à redução da jornada diária, que dependerá de acordo ou da vontade do patrão. Contudo, eles ganham o direito obrigatório à escala 5x2. A medida visa conter o avanço da "pejotização" e proteger o caixa da Previdência Social. A regra não se aplica a servidores públicos.

Setor Público: Contratos de prestação de serviços e concessões com a administração pública terão o prazo de até 12 meses para sofrerem aditamentos e reequilíbrio econômico-financeiro antes que os funcionários terceirizados migrem definitivamente para o novo regime.

Resumo das Mudanças (Linha do Tempo):

Imediato (60 dias após a promulgação): Início da escala 5x2 (dois dias de folga, preferencialmente no domingo) e redução da jornada para 42 horas semanais.

Aos 14 meses: Consolidação da carga horária máxima de 40 horas semanais e limite de 8 horas diárias.

Trabalhadores afetados: Empregados do setor privado e terceirizados do setor público com cargas atuais superiores a 40 horas. Quem ganha acima de R$ 21,1 mil terá apenas a garantia de dois dias de folga, sem redução de horas garantida por lei.

Fonte: Repórter PB